Referendum 2026

O referendo constitucional que a Itália realizará em 22 e 23 de março de 2026 tem como finalidade aprovar ou rejeitar uma reforma da Justiça, que altera alguns artigos da Constituição italiana. Essa consulta é prevista pelo artigo 138 da Constituição, que exige referendo confirmatório quando uma reforma constitucional não atinge maioria qualificada no Parlamento.

A finalidade do referendo de 2026 é permitir que o povo italiano decida se a Reforma da Justiça — que altera partes da Constituição — deve ou não entrar em vigor. 

Recomendação do CTSP: 

• Vote sim (Sì) para colaborar com o Governo Italiano visando a modernização da Justiça Italiana;

• Vote o mais rápido possível, assim que receber o envelope enviado pelo Consulado Italiano di São Paulo, para que o envelope com o seu voto chegue de volta ao Consulado antes do encerramento do prazo de votação (19/Mar/2026 - 16h00);

• Cumpra seu dever cívico através do voto, lembrando que o Consulado mantém controle rigoroso dos italo-brasileiros que não votam.

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O que está em jogo:

O objetivo central do referendo é validar a chamada “Riforma della Giustizia”, um pacote de mudanças constitucionais que o governo italiano propôs para reorganizar partes do sistema judiciário. Embora os detalhes específicos da reforma variem conforme o texto aprovado no Parlamento, ela envolve modificações estruturais no funcionamento da Justiça, exigindo confirmação popular.

Por que o referendo é necessário?

• A Constituição italiana determina que reformas constitucionais só entram em vigor automaticamente se forem aprovadas com maioria de dois terços em ambas as casas do Parlamento.

• Como isso não ocorreu, a reforma precisa ser confirmada pelos cidadãos por meio de referendo.

• O voto é um direito constitucional e também se aplica a italianos residentes no exterior.

Participação dos italianos no exterior:

Italianos inscritos no AIRE podem votar:

• Por correspondência, recebendo o material eleitoral em casa.

• Presencialmente na Itália, caso tenham solicitado essa opção dentro do prazo (até 24 de janeiro de 2026).

La Riforma della Giustizia:

O núcleo da Riforma della Giustizia submetida ao referendo de 22–23 de março de 2026 é a alteração de vários artigos da Constituição italiana para implementar três mudanças estruturais:

1.  Separação de carreiras entre juízes e procuradores;

2.  Criação de dois Conselhos Superiores da Magistratura (CSM);

3.  Instituição de uma nova Corte Disciplinar.

Artigos da Constituição envolvidos na reforma:

A reforma altera vários artigos do Título IV da Constituição italiana, que trata da Magistratura. Embora o texto final aprovado pelo Parlamento ainda não esteja reproduzido integralmente nos sites oficiais, as mudanças confirmadas publicamente incidem sobre os seguintes dispositivos:

1) Artigos sobre a Magistratura e suas funções (arts. 101–113 da Constituição)

Esses artigos definem:

1.  A independência dos juízes;

2.  O estatuto dos magistrados;

3.  A organização do Ministério Público;

4.  O papel do Conselho Superior da Magistratura.

A reforma mexe nesses dispositivos para separar definitivamente as carreiras:

• Juízes (magistratura judicante);

• Procuradores (magistratura requirente);

Hoje, a Constituição permite que um magistrado mude de função ao longo da carreira; a reforma proíbe essa mobilidade, criando dois percursos profissionais distintos desde o ingresso.

2) Artigo 104 – Conselho Superior da Magistratura (CSM)

O art. 104 é um dos mais impactados, pois a reforma divide o atual CSM em dois órgãos distintos:

• • Um para juízes;

  • Outro para procuradores.

Essa mudança exige reescrever a composição, as competências e o funcionamento do CSM, que é o órgão constitucional responsável por nomeações, promoções, transferências e disciplina dos magistrados.

3) Artigo 105 – Competências do CSM

Como o CSM será dividido, o art. 105 também precisa ser modificado para:

• Redistribuir competências entre os dois novos conselhos;

• Definir regras de nomeação e disciplina separadas;

4) Artigos sobre disciplina da magistratura (especialmente art. 107)

A reforma cria uma nova Corte Disciplinar, separada dos conselhos, o que exige:

• Alterar o art. 107, que trata das garantias e responsabilidades dos magistrados;

• retirar do CSM parte das funções disciplinares;

5) Artigo 112 – Obrigatoriedade da ação penal

A reforma não elimina a obrigatoriedade da ação penal, mas redefine a relação entre Ministério Público e Judiciário, o que implica ajustes no art. 112 para adequar o novo modelo institucional.

Resumindo: o referendum trata de mudanças constitucionais:

• Separação de carreiras → altera artigos que tratam do estatuto dos magistrados (101–113);

• Dois CSMs → altera profundamente os arts. 104 e 105;

• Nova Corte Disciplinar → altera o art. 107 e dispositivos relacionados;

• Reorganização do Ministério Público → ajustes no art. 112.

Obs. Essas alterações são estruturais e mudam o equilíbrio entre investigação e julgamento, tema que atualmente divide juristas e partidos.